Julgamento de ação da FUNAI em favor da Terra Indígena Caramuru-Paraguaçu será retomada dia 28 de setembro

O STF decidiu recolocar em julgamento a Ação Cível Originária proposta pela FUNAI em 1982 visando anular os títulos de propriedade de terra obtidos por dezenas de grileiros, que viraram fazendeiros de cacau e gado, os quais foram concedidos pelo governo da Bahia, nos idos de 1970, precisamente nas terras que haviam sido demarcadas em 1936 pelo Serviço de Proteção aos índios.

Por causa desses títulos viciados é que os Pataxó Hãhãhãe têm sofrido e suportado imensos prejuízos, com mortes, conflitos internos, desestruturação social e tantas outras mazelas. A história dos Pataxó é das mais dramáticas de todos os povos indígenas. O bonito e glorioso é que eles, depois de terem sido atacados pela Política da Bahia e expulsos de suas terras, em 1938, voltaram a habitá-las, retomaram-nas, a partir de finais da década de 1970, e vem desde lutando pela sua total recuperação.

Essa Ação Cível foi interposta pelos procuradores da Funai a pedido dos Pataxó, em 1982, e desde então vem sendo protelada sua decisão pelo STF.

É chegada a grande hora dos Pataxó!

É importante que todos nós torçamos para que os ministros do STF sigam o parecer do ex-ministro Eros Grau, que reconheceu a legitimidade da ação da Funai e assinala pela nulificação dos tais títulos de propriedade.

O CIMI, cujos advogados têm acompanhado esse procedimento desde então, alerta-nos, na postagem abaixo para que as pessoas enviem emails ou cartas aos ministros do STF urgindo-os a seguir o voto do ex-ministro relator Eros Grau.

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O Supremo Tribunal Federal marcou para a próxima quarta-feira, dia 28 de setembro, a continuidade do julgamento da Ação Cível Originária da Reserva Indígena Caramuru – Catarina Paraguassu, no Sul da Bahia, terras tradicionais dos Pataxó Hã-Hã-Hãe.

Imprescindível intensificar todo tipo de manifestação popular/entidades/articulações em favor dos índios Pataxó Hã-Hã-Hãe nos próximos dias, pra dar visibilidade nas mídias, obter manifestações junto aos ministros do STF por fax, emails e telefones que seguem abaixo.

Sugestão de mensagem aos Ministros do STF:

Excelentíssima Senhora Ministra,

Excelentíssimo Senhor Ministro,

O drama do povo Pataxó Hã-Hã-Hãe ganhou repercussão nacional e internacional quando, na madrugada do dia 20 de abril de 1997, o índio Galdino Jesus dos Santos, que dormia num ponto de ônibus no centro de Brasília, teve seu corpo incendiado por cinco jovens da classe-média brasiliense. Galdino buscava em Brasília apoio para as reivindicações de recuperação do seu território tradicional, a Terra Indígena Caramuru – Catarina Paraguassú, no sul da Bahia. Galdino é um dos trinta Pataxó Hã-Hã-Hãe assassinados na luta pela retomada de suas terras.

No próximo dia 28 está marcada a continuidade do julgamento da ACO 312, ação na qual a Funai pede a nulidade dos títulos de propriedade de não-índios sobrepostos à Reserva Indígena, demarcada em 1938. Amaioria desses títulos foi concedida pelo estado da Bahia durante a gestão de Antonio Carlos Magalhães, nos anos 70.

Por uma questão de Justiça solicito vossa especial atenção para a efetivação dos direitos do povo Pataxó Hã-Hã-Hãe, garantindo a integridade de suas terras tradicionais e pondo termo ao lamentável histórico de violências e massacres que este povo vem sofrendo desde os primeiros contatos com a sociedade não-indígena.

Respeitosamente,

(nome, RG ou CPF, endereço)

Enviar mensagens para:

Ministro Presidente Cezar Peluso Telefone: 55+ (61) 3217-4191      Telefone2: 55+ (61) 3217-4200      Fax: 55+ (61) 3217-4219      Email:  mluciam@stf.jus.br	Ministro Vice-Presidente Ayres Britto Telefone: 55+ (61) 3217-4311      Telefone2: 55+ (61) 3217-4312  [4314] Fax: 55+ (61) 3217-4339      Email:  beatriz@stf.jus.br
Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha Chefe de Gabinete: Eduardo Silva Toledo Telefone: 55+ (61) 3217-4348      Telefone2: 55+ (61) 3217-4360      Fax: 55+ (61) 3217-4369      Email:  emilias@stf.jus.br	Ministro Celso de Mello Telefone: 55+  (61) 3217-4077      Fax: 55+ (61) 3217-4099      Email:  gabcob@stf.jus.br
Ministro Marco Aurélio Telefone: 55+ (61) 3217-4281      Telefone2: 55+ (61) 3217-4282      Fax: 55+ (61) 3217-4309      Email:  marcoaurelio@stf.jus.br	Ministro Gilmar Mendes Telefone: 55+ (61) 3217-4175      Telefone2: 55+ (61) 3217-4161      Fax: 55+ (61) 3217-4189      Email: audienciasgilmarmendes@stf.jus.br
Ministro Joaquim Barbosa Telefone: 55+  (61) 3217-4131      Telefone2: 55+ (61) 3217-4133      Fax: 55+ (61) 3217-4159      Email:  gabminjoaquim@stf.jus.br	Ministro Ricardo Lewandowski Telefone: 55+ (61) 3217-4259      Fax: 55+ (61) 3217-4279      Email:  gabinete-lewandowski@stf.jus.br
Ministro Dias Toffoli Telefone: 55+ (61) 3217-4102      Telefone2: 55+ (61) 3217-4104       [4708] Fax: 55+ (61) 3217-4711      Email:  gabmtoffoli@stf.jus.br	Ministro Luiz Fux Telefone: 55+ (61) 3217-4387      Telefone2: 55+ (61) 3217-4371      Fax: 55+ (61) 3217-4399      Email:  gabineteluizfux@stf.jus.br

Resumo para memória:

Na ação (ACO 312), a Funai pede que os títulos de propriedade incidentes sobre a Reserva Indígena sejam declarados nulos – ou seja, percam totalmente sua validade. Apesar de quatro perícias da Funai já terem confirmado a presença e a ocupação dos indígenas em suas terras desde pelo menos 1650, os ocupantes não-indígenas contestam a ação e se tratar de terras de propriedade da União. O Ministério Público Federal opinou a favor da nulidade dos títulos de propriedade concedidos aos não-indígenas em abril de 2001.

O julgamento da ACO 312 já começou. Segundo o relator do processo, Ministro Eros Grau, “não há títulos de propriedade válidos no interior da reserva, anteriores à vigência da Constituição Federal de 1967”, que é a Constituição de referência para o caso, pois estava valendo no momento em que a ACO 312 chegou ao STF, em 1982.

O artigo 186 daquela Carta considerava as terras ocupadas tradicionalmente pelos indígenas como sendo de domínio da União, para usufruto dos índios, além de declarar a nulidade de qualquer título de propriedade de terra localizada dentro da área.

O ministro Eros Grau concluiu que os índios estavam presentes na região desde muito antes da Constituição de 1967: “Abrange toda a área habitada, utilizada para o sustento do índio, necessária à preservação de sua identidade cultural”, e votou pela procedência da ação (a favor dos indígenas), “para declarar a nulidade de todos os títulos de propriedade cujas respectivas glebas estejam localizadas dentro da área da reserva indígena Caramuru-Catarina Paraguaçu”.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista e está pautado para ser reiniciado no próximo dia 28.

Sinais dos tempos: Ministério da Justiça autoriza estado do Mato Grosso a rever demarcação de terras indígenas

Estava eu quieto no meu canto, já sem vontade de protestar contra os inauditos desmandos políticos e administrativos da atual direção da Funai, do horripilante conluio entre as Ongs, os antropólogos neoliberais, as teologias messiânicas, conluio este que vem provocando o desmesurado desleixo com que vive a Funai atualmente -- estava eu assim, pensante,  -- quando recebi  uma matéria publicada no jornal eletrônico OlharDireto, de Cuiabá, sobre uma reunião recém-acontecida, entre 11 e 12 horas de hoje, entre os políticos do Mato Grosso, os fazendeiros e seus advogados e o próprio e atual ministro da Justiça.

De que tratou essa reunião, cujos resultados já são comemorados pelos fazendeiros e políticos em Cuiabá e cidades do Mato Grosso?

Tratou-se nada mais nada menos do que o pedido dos fazendeiros para rever a demarcação de terras indígenas. Seu resultado: uma autorização dada pelo atual ministro da Justiça à Assembleia Legislativa e ao governo do estado do Mato Grosso para rever os planos de demarcação de terras indígenas e até as terras indígenas já demarcadas!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Nada poderia ser pior para a questão indígena do que essa atitude do ministro da justiça. Que "autorização" seria essa? (Será que não foi engano do jornalista?) Pois, com que direito alguém, tanto mais o ministro da Justiça, pode se arvorar de árbitro da Constituição, do Estatuto do Índio, do Convênio 169, ao ponto de autorizar revisões de demarcações?

Qual o pano de fundo, qual a situação atual da Funai, quais os protagonistas da questão indígena, quais as visões antropológicas e indigenistas que estão levando o ministro da Justiça a tomar tal atitude em alguns minutos de conversa com os políticos e advogados do Mato Grosso?

Onde está a Funai diante desse fato? Onde está a Associação Brasileira de Antropologia? Onde o Ministério Público Federal?

Levantem-se indigenistas, os iracundos e também os abúlicos! Parem de abulia! Já não podem deixar as coisas rolarem enquanto os povos indígenas e a Funai vão afundando oprimidos e reprimidos pelos ataques de fazendeiros, políticos, madeireiros, enquanto falsos indigenistas, antropólogos deslumbrados e tolos, e missionários messiânicos vivem de fomentar planos escalafobéticos que redundam unicamente na fraqueza da causa indígena no Brasil.

Levantem-se populações indígenas, através de suas lideranças de raiz, aqueles que não foram corrompidos pela política neoliberal!

Assim como a sociedade civil brasileira está cheia da corrupção impune que acomete o nervo moral do país, e está se levantando em protestos, está na hora, há que se fazer hora (e não esperar acontecer) para revertermos a situação calamitosa por que passa a Funai, o indigenismo nacional e a defesa dos povos indígenas.

Entregar a sorte dos índios aos governos estaduais é inaceitável! Acabar com a Funai para criar uma reles secretaria especial dos povos indígenas será um crime contra os índios e um retrocesso na história brasileira.

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15/09/2011 - 12:45

Grupo de trabalho do governo e da AL vai avaliar reservas indígenas

De Brasília - Marcos Coutinho e Vinícius Tavares

Foto: Josi Pettengill/Secom/MT

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, autorizou o governo do Estado e a Assembléia Legislativa de Mato Grosso a formarem um grupo de trabalho (GT) para avaliar todas as propostas e projetos de criação de novas reservas indígenas em território matogrossense, inclusive os atos pretéritos de homologação.

O aval foi dado há pouco em reunião com o governador Silval Barbosa (PMDB), o presidente da Assembléia, deputado José Riva (PP); o procurador geral do Estado, Jenz Prochnow; os deputados federais Neri Geller (PP) e Homero Pereira (PR); e representantes dos agricultores atingidos, incluindo o advogado Alécio Jaruche, de São Paulo.

"Essa foi uma decisão muito importante porque, de fato, existiram muito abusos na criação das reservas em Mato Grosso. Isso todo mundo sabe", afirmou Silval, em entrevista ao Olhar Direto, logo após a audiência com Cardozo.

Para o governador, o GT vai ser criado imediatamente diante de um cenário de "insegurança para milhares de assentados em Mato Grosso", que vivem à mercê de decisões de órgãos federais.

"Esta foi uma decisão muito inteligente do ministro, porque é inconcebível permanecer no cenário atual em que assentados são extremanente injustiçados por decisões e iniciativas arbitrárias da Funai (Fundação Nacional do Índio)", avaliou o deputado Riva, ao comemorar o resultado do encontro com o ministro.

Apesar da abrangência de atuação do GT, prioritariamente serão tratadas duas reservas: a Rio Pardo, localizada no município de Nova Nazaré, e Marã Iwatsep, situada em Colniza.

Segundo Riva, a situação da reserva Rio Pardo ilustra bem o cenário de abusos. "Esta reserva tinha 106 mil hectares, depois aumentaram o tamanho dela para mais de 200 mil hectares e agora querem aumentar novamente para mais de 450 mil hectares. Isso é inconcebíve", exemplifica o parlamentar.

Técnico, o procurador geral do Estado também elogiou a decisão do ministro e ressalta que "todos os critérios para criação das reservas vão ser avaliados e reavaliados". "Vamos analisar todas as justificativas e fazer um levantamento amplo. Vamos inclusive provocar a Funai nas esferas administrativa e jurídico se for necessário", esclarece Prochnow.

Kayapó interropem BR-163 e queimam ponte entre Mato Grosso e Pará

Os Kayapó da Terra Indígena Bau ameaçaram e cumpriram. Interroperam o tráfico e o asfaltamento da BR-163 e agora queimaram a ponte que liga os estado do Mato Grosso e Pará.

Não estão de brincadeira não.

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• Índios queimam ponte e impedem ligação entre MT e PA

• As obras de pavimentação da BR-163, entre MT e PA, estão paralisadas há três dias

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  JC Moraes/Digital Notícias 
  
  Pintados para guerra e com flechas e armas de fogo, os caiapós interditam a BR-163

  
  KATIANA PEREIRA
  DA REDAÇÃO
  

  Em protesto ao descumprimento de um acordo firmado entre a Funai e o DNIT, de índios caiapós, armados com flechas e espingardas, queimaram a ponte de madeira que liga Mato Grosso ao Pará.
  
  A ponte fica sobre o Rio Disparada, nas proximidades da cidade de Novo Progresso, no Pará. A revolta ocorreu na tarde de quinta-feira (15). Desde a interdição, já foram formadas filas de carros e caminhões de ambos os lados.
  
  Os índios começaram o protesto na ultima segunda-feira (12). Centenas deles percorreram um trecho de mais de 400 quilômetros, paralisando toda a obra de asfalto da BR-163. Os índios também confiscaram os veículos das empreiteiras que fazem o serviço de pavimentação da rodovia.
  
  Eles  estão na margem da BR-163, pintados para guerra, com flechas e armas de fogo, e ameaçam só liberar a BR quando aparecer um representante do Governo Federal para negociar.
  
  Os indígenas cobram do DNIT o cumprimento de um acordo de cooperação firmado com o Instituto Kabu. Eles querem o início das obras para melhoria dos ramais de acesso à comunidade Terra Indígena (TI) Mekragnotire e conclusão dos da TI Baú, construção das casas da Saúde e do Artesanato e dois veículos.

Cai a máscara da CNPI e da FUNAI

Intitulando-se "bancada indígena do CNPI", por certo em oposição às ONGs e aos membros do governo que também compõem o CNIP, cerca de 10 índios titulares da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) lançaram um duro Manifesto contra o governo Dilma Rousseff, culpabilizado pelos erros, equívocos, descaso, desorientação e desrespeito aos índios presentes na atual política indigenista praticada por esse governo através da FUNAI, da FUNASA e de outros órgãos federais.

Por que tanta raiva, e mais, por que só agora, é que vêm com tanta veemência objetar a essa política, já que os erros e desmandos atribuídos ao governo Dilma vêm sendo descaradamente perpetrados desde o segundo mandato do presidente Lula?

Bem, os motivos e razões estão escritos no referido Manifesto, anexado na íntegra logo abaixo. De início, o primeiro motivo alegado teria sido o desrespeito com que vêm sendo tratados pelo atual presidente da FUNAI, a quem até então admiravam como alguém que os estava respeitando. Que houve de errado?

O fato é que, na primeira reunião da 17ª sessão dessa Comissão, realizada na manhã desta quinta-feira, dia 16 de junho, os indignados índios receberam a notícia de que o presidente da Comissão, que também é o presidente da FUNAI, não iria comparecer, porque resolvera entrar em férias. Logo agora! Os índios ficaram furiosos com a desfeita e viram-na como mais um gesto simbólico, a última gota d´água, do descaso com que vêm sendo tratados, como têm sido usados como meros fantoches e carimbadores de uma política desastrada que vem sendo praticada desde abril de 2007.

Eis as demais críticas contidas no manifesto, todas já conhecidas de todos os participantes deste Blog e deste Site, dos indigenistas da FUNAI, dos amigos e supostos amigos dos índios, da ABA e da SBPC, do Ministério Público Federal e de outros órgãos do governo, muitos dos quais têm se mantido abúlicos diante dos desmandos agora apontados como se novidades fossem. Ei-los, nas palavras do manifesto, em itálico:

1. Resoluções das quais participamos raramente foram encaminhadas, tornando-se sem efeito e resultado concreto.

Obs.: Ora, pode-se supor que esses representantes indígenas da COIAB, APOINME, Arpinsul e outras tais associações não estivessem se dando conta de que nenhuma das suas sugestões vinha sendo atendida pela atual direção da FUNAI ou pelo Ministério da justiça, ou pelo governo em geral? Se for assim, então é de se esperar que índios tão escolados e auto-nomeados representantes de seus povos e regiões estivessem sendo engrupidos sem o saberem. É muita inocência.

2. Outras decisões de governo, como a reestruturação da Funai, foram encaminhadas sem o nosso consentimento, no entanto fomos acusados de ter sido co-responsáveis na sua aprovação e encaminhamento.

Obs.: Pôxa, agora a própria reestruturação da FUNAI é vista como parte de outras decisões! Ora, esta é uma das questões prioritárias nos desmandos atuais e tem sido a mais ofensiva aos patrícios indígenas que moram em suas terras, que batalham o pão de cada dia nos moldes mais tradicionais possíveis, e que dependem em muito de decisões e ações do governo, especialmente da FUNAI. A reestruturação é a própria desestruturação da FUNAI, como todos têm observado e sentido, mesmo aqueles que estão dela se beneficiando, tanto pelo corte fatal em tantas administrações, o fim dos postos indígenas, a irrealidade das anódinas coordenações técnicas, quanto pelo desmoronamento das atividades de assistência que faziam parte do órgão.

3. Contrariando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que em seu artigo 6º estabelece que os governos deverão “consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e particularmente, por meio de suas instituições representativas, sempre que se tenha em vista medidas legislativas ou administrativas capazes de afetá-los diretamente”, e contrariando o próprio Decreto de criação da CNPI, o governo tem adotado medidas de flagrante violação aos nossos direitos.

Obs.: Eita, mas isto já vem rolando há quatro anos! Quando a atual direção da FUNAI consultou os índios em questões importantes? Na reestruturação? Evidentemente que não! Porém o fizeram atabalhoadamente num irresponsável projeto de mudar o Estatuto do ìndio, consultas que foram feitas como uma farsa, com muitos índios sendo contra e não sendo levados em conta! Por sua vez, em nenhum momento o Ministério Público Federal, especialmente a 6ª Câmara, foi acionada pela CNPI ou pelas associações indígenas para forçar o governo a respeitar a lei da OIT e portanto aos índios. Nem essa Câmara tomou iniciativas contra os desmandos da atual direção do órgão. Só no caso da UHE Belo Monte é que se fez tanta questão, mas só até o momento em que a atual direção da FUNAI liberou a construção da usina à revelia das consultas aos índios e dos pareceres dos técnicos do órgão.

Por sua vez, o Manifesto declara-se magoado com uma portaria conjunta entre o Ministério da Justiça, a AGU e a FUNAI, a de n° 951 de 19 de maio de 2011, que manda criar um GT para mudar a portaria de demarcação de terras levando em conta a 17ª Ressalvas do Acórdão de Demarcação da T.I. Raposa Serra do Sol. Essa ressalva exige que o processo de demarcação incorpore a presença dos "entes federados", isto é, dos municípios e estados onde uma terra indígena esteja para ser reconhecida. Bem, os índios e os indigenistas sabem que, com essa inóspita presença, o que a FUNAI propuser como limites de uma terra indígena será irremediavelmente contestada pelos municípios. A 17ª Ressalva é só uma das quatro ressalvas contidas naquele Acórdão que inviabilizam ou ao menos dificultam imensamente a demarcação de terras indígenas em regiões de muita contestação, que, hoje em dia, são quase todas as áreas. Hoje, como no passado, demarcar terra indígena requer arte, esmero, indigenismo, precisamente o que falta à atual direção do órgão indigenista.

E quem provocou a elaboração dessas ressalvas e desse voto fatal do ministro Ayres Britto? Quem? A FUNAI, as ONGs, o CIMI, o Ministério Público? Quem falou tanto com o ministro Ayres Britto e o ministro Madeira para elaborar esse tal acórdão? Que venha à frente os algozes desse acórdão.

4. Enquanto espaço privilegiado de diálogo e interlocução com o governo para definir as políticas de interesse dos nossos povos a CNPI teve feitos importantes como as consultas regionais sobre as propostas para o novo Estatuto dos Povos Indígenas, a elaboração do Projeto de Lei do Conselho Nacional de Política Indigenista e a construção da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas (PNGATI). Porém, essas ações se tornaram até o momento sem efeito, uma vez que o governo não cumpre o compromisso de viabilizar a tramitação, aprovação e implementação desses instrumentos.

Obs.: Espaço privilegiado, sim, porque só uns poucos tinham acesso às benesses, iam às reuniões, faziam parte de grupos de discussão e voltavam sorridentes ás suas terras. Porém privilégio fútil, sem nenhuma ação ou consequência positiva, real, conforme a enorme queixa que agora se apresenta em toda sua força e dimensão. As consultas regionais para criar um novo Estatuto do Índio foram uma máscara do que deveria ter sido. Para tão importante tarefa, não tiveram coragem de convocar uma nova Conferência Nacional dos Povos Indígenas, com a que foi realizada em abril de 2006, porque tiveram medo das lideranças do CNPI serem desafiadas e terem que dar lugar a outras lideranças de base, e porque a atual direção da FUNAI sentiu que não conseguiria segurar a grande força indígena que habita o Brasil.

5. A implementação da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) e a autonomia política, financeira e administrativa dos Distritos Sanitários Especiais Indíegnas (DSEIs) não está acontecendo.

Obs.: Mas, não era de se esperar que a coisa iria emperrar? Como uma secretaria nova, confusa, cheia de cargos espúrios seria capaz de fazer e manter mais de 500 convênios com ONGs de saúde e não ser atropelada pelo TCU? Quem é o ingênuo que não vê a criação da secretaria de saúde indígena como uma cortina de fumaça para continuar a exercer poder sobre os índios e moê-los na sua saúde?

6. A reestruturação da FUNAI não sai do papel e os problemas nas comunidades continuam se agravando. As coordenações regionais e coordenações técnicas locais não estão funcionando, e o órgão indigenista paralizou as suas ações, notadamente a demarcação das terras indígenas, os processos de desintrusão e se comporta conivente do processo de criminalização de lideranças e comunidades indígenas.

Obs.: Bem, essa já passou batida! Quem vai arcar com essa imensa irresponsabilidade de ter desestruturado a FUNAI e fingir que ela está melhorando?! Quem desejou o fim dos postos indígenas! Quem implementou o descalabro de extinguir as administrações regionais de Porto Velho, Altamira, São Feliz do Xingu, São Luis, Recife, João Pessoa, Curitiba, Londrina, Oiapoque e outras mais?

Não se lembram os signatários desse Manifesto que, durante todo o primeiro semestre de 2010, com manifestações indígenas em Brasília e em muitas partes do Brasil, estavam esses atuais signatários tentando dizer que as coisas na FUNAI iriam melhorar com essa reestruturação? Ou, que, ao serem confrontados pelos manifestantes, fugiam da raia e diziam que não haviam sido consultados pela atual direção da FUNAI, que fez o presidente Lula publicar o decreto 7506 na calada do fim do ano, em 29 de dezembro de 2009?

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